LEI MUNICIPAL QUE PROIBE ANIMAIS EM FEIRAS – CURITIBA

LEI NAi?? 13.558

de 8 de julho de 2010

Ai??

ai???DispAi??e sobre a venda e doaAi??A?o de animais de Ai??estimaAi??A?o e exA?ticos, de pequeno, mAi??dio e grande porte, em feiras e exposiAi??Ai??es, que nA?o tenham este fim especAi??fico no A?mbito do MunicAi??pio de Curitiba.ai???

 

 

A CAi??MARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANA?, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1A?. Fica proibida a venda e a doaAi??A?o de animais de estimaAi??A?o e exA?ticos, de Ai??pequeno, mAi??dio e grande porteAi?? em feiras e exposiAi??Ai??es que nA?o tenham este fim especAi??fico no A?mbito do MunicAi??pio de Curitiba.

 

Ai?? 1Ai??. Enquadram-se no caput deste artigo, as feiras e exposiAi??Ai??es destinadas ao comAi??rcio e divulgaAi??A?o de artesanatos, roupas, calAi??ados, alimentos para consumo humano, maquinA?rio, imA?veis, automA?veis, livros, moda, cerA?mica e brinquedos, entre outras.

 

Ai?? 2Ai??. As doaAi??Ai??es a que se refere o caput deste artigo sA?o aquelas feitas a tAi??tulo de brinde ou sorteio e outras formas de premiaAi??A?o.

 

Art. 2A?. A partir da vigA?ncia desta lei, nA?o poderA? ser concedido alvarA? e auto de licenAi??a para exposiAi??A?o, comAi??rcio, doaAi??A?o e venda de animais domAi??sticos e exA?ticos de pequeno, Ai??Ai??Ai??mAi??dio e grande porte, em feiras e exposiAi??Ai??es que nA?o tenham este fim especAi??fico.

 

Ai?? 1Ai??. A licenAi??a de instalaAi??A?o e funcionamento das Feiras e ExposiAi??Ai??es, sA? serA? emitida pelo A?rgA?o competente do municAi??pio, apA?s vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos organizadores, afirmando nA?o fazer exposiAi??A?o, comAi??rcio, doaAi??A?o e venda de animais domAi??sticos e exA?ticos de pequeno, mAi??dio e grande porte.

 

Ai?? 2Ai??. Fica proibida a manutenAi??A?o de animais silvestres, nativos ou exA?ticos, domAi??sticos ou domesticados, mesmo que para simples exibiAi??A?o, ou como parte de composiAi??A?o de Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??ambiente, nas feiras, exposiAi??Ai??es e eventos afins que nA?o tenham este fim especAi??fico, estando aAi?? compreendidos tambAi??m eventos de cunho artAi??sticos.

 

Art. 3A?. No caso do nA?o cumprimento da lei, o organizador do evento deverA? sofrer Ai??Ai??Ai??Ai??multa pecuniA?ria, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal exposto, que ficarA? a cargo dos A?rgA?os competentes da Prefeitura Municipal de Curitiba e serA? regulamentada por decreto.

 

Art. 4A?. Em caso de reincidA?ncia no descumprimento desta lei, o infrator perderA? a licenAi??a para realizaAi??A?o de feiras, exposiAi??Ai??es e eventos afins, no A?mbito do MunicAi??pio de Curitiba.

 

Art. 5A?. Decorrido o prazo de 10 dias, sem que tenha sido efetuado o pagamento da Ai??Ai??Ai??Ai??multa, o valor da penalidade serA? encaminhado para a inscriAi??A?o em DivAi??da Ativa para efeito de cobranAi??a executiva, com os acrAi??scimos correspondentes.

 

Art. 6A?. A aplicaAi??A?o das sanAi??Ai??es da presente lei nA?o isenta o infrator dos efeitos da Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??aplicaAi??A?o da Lei nA? 12. 467, de 25 de outubro de 2007, que “ProAi??be a manutenAi??A?o, utilizaAi??A?o e apresentaAi??A?o de animais em circos ou espetA?culos assemelhados no MunicAi??pio de Curitiba”.

 

Art. 7Ai??. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaAi??A?o.

 

PALA?CIO 29 DE MARAi??O, em 8 de julho de 2010.

 

 

 

 

 

Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? Ai?? JoA?o Claudio Derosso

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCA?CIO

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Leyla Orilio

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