LEI DE CONTROLE DE CA?ES E GATOS – CURITIBA

Lei NA? 11472Ai??DEAi??14Ai??DEAi??JulhoAi??DEAi??2005

SAsMULA:

 

“Institui no MunicAi??pio de Curitiba a “Campanha de controle
populacional de cA?es e gatos” acompanhada de aAi??Ai??es educativas sobre posse responsA?vel deAi??animaisAi??e dA? outras providA?ncias.”

A CAi??MARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANA?, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1A?. Fica instituAi??da, no MunicAi??pio de Curitiba, em carA?ter permanente, a “Campanha de Controle Populacional de CA?es e Gatos”, voltada aos animais cujos proprietA?rios possuam baixa renda.

Art. 2A?. Esta campanha serA? realizada em conjunto com as clAi??nicas veterinA?rias instaladas no MunicAi??pio e devidamente credenciadas junto ao Conselho de ProteAi??A?o aos Animais, as quais realizarA?o cirurgias de esterilizaAi??A?o de cA?es e gatos, machos e fA?meas, mediante preAi??os populares.

Ai?? 1A?. O Conselho de ProteAi??A?o aos Animais credenciarA? as clAi??nicas interessadas anualmente.

Ai?? 2A?. A campanha destina-se exclusivamente Ai?? castraAi??A?o de cA?es e gatos, ficando dela excluAi??dos outros procedimentos veterinA?rios.

Art. 3A?. O preAi??o a ser cobrado pela cirurgia de esterilizaAi??A?o serA? previamente determinado de comum acordo entre as clAi??nicas veterinA?rias e o Conselho de ProteAi??A?o aos Animais, e deverA? ser informado durante a divulgaAi??A?o das campanhas.

Art. 4A?. Para cadastramento das clAi??nicas, o Conselho de ProteAi??A?o aos Animais providenciarA? listagens para serem distribuAi??das Ai?? populaAi??A?o, indicando, por regiA?o, os estabelecimentos onde a esterilizaAi??A?o serA? realizada a preAi??os populares, bem como os valores estipulados por espAi??cie, sexo e tamanho do animal.

Art. 5A?. A administraAi??A?o Municipal, atravAi??s do Centro de Controle de Zoonoses, deverA? divulgar amplamente, inclusive nos meios de comunicaAi??A?o, as campanhas de vacinaAi??A?o e esterilizaAi??A?o para o conhecimento de toda a populaAi??A?o.

Art. 6A?. Os proprietA?rios deverA?o fazer a prAi??via inscriAi??A?o do animal a ser esterilizado durante a campanha, devendo para isto procurar a clAi??nica mais prA?xima de sua residA?ncia que esteja participando da campanha.

Ai?? 1A?. Para realizar a inscriAi??A?o o proprietA?rio deverA? apresentar comprovante de residA?ncia e comprovante de vacinaAi??A?o anti-rA?bica do animal.

Ai?? 2A?. Fica a critAi??rio de cada clAi??nica determinar a capacidade mA?xima de atendimento para as esterilizaAi??Ai??es.

Art. 7A?. A clAi??nica marcarA? a data e horA?rio da cirurgia a ser realizada e fornecerA? ao proprietA?rio do animal instruAi??Ai??es a respeito do prAi??-operatA?rio.

Ai?? 1A?. No dia marcado para a esterilizaAi??A?o, a clAi??nica farA? uma prAi??via avaliaAi??A?o das condiAi??Ai??es fAi??sicas do animal, em caso de ser verificado algum impedimento para a realizaAi??A?o da cirurgia o veterinA?rio responsA?vel pela avaliaAi??A?o deverA? esclarecer suas conclusAi??es sobre as condiAi??Ai??es do animal para o proprietA?rio do mesmo.

Ai?? 2A?. O veterinA?rio responsA?vel pela esterilizaAi??A?o fornecerA? ao proprietA?rio instruAi??Ai??es sobre o pA?s-operatA?rio e sobre a data de retorno Ai?? clAi??nica, se houver necessidade.

Art. 8A?. A clAi??nica fornecerA? ao proprietA?rio do animal um comprovante de esterilizaAi??A?o que conterA?, no mAi??nimo:

I – o nome e endereAi??o da clAi??nica;

II – o mAi??dico veterinA?rio responsA?vel;

III – espAi??cie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado;

IV – valor cobrado pelo procedimento. ParA?grafo A?nico. Uma cA?pia do comprovante acima descrito permanecerA? na clAi??nica para efeito de estatAi??stica.

Art. 9A?. Ai?? permitida a criaAi??A?o de uma clAi??nica mA?vel atravAi??s da Prefeitura Municipal, para a realizaAi??A?o das cirurgias de esterilizaAi??A?o gratuitas dentro dos prA?prios bairros, facilitando o acesso da populaAi??A?o.

Art. 10A?. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicaAi??A?o.

PALA?CIO 29 DE MARAi??O, em 14 de julho de 2005.

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL

 

About the Author
Leyla Orilio

Deixe um cometário