DiferenAi??a entre Lei e Decreto (a lei obriga a fazer,o decreto nA?o) .

DIFERENAi??A ENTRE LEI E DECRETO

 

 

Texto muito interessante retirado do site: http://www.uniblog.com.br/vms/404191/que-diferenca-faz-lei-ou-decreto.html

 

“Por mais que, pelo senso comum, as pessoas pensem o contrA?rio, lei e decreto nA?o sA?o a mesma coisa, sA?o atos normativos distintos, com forAi??a e funAi??Ai??es diferentes. Existe mesmo ai??i?? pode-se dizer sem exagero ai??i?? uma diferenAi??a abissal entre este e aquela, porquanto hA? uma hierarquia bem nAi??tida, notadamente no Brasil, entre as normas jurAi??dicas: a constituiAi??A?o, a lei complementar, a lei ordinA?ria, o decreto, a portaria, a resoluAi??A?o, a instruAi??A?o. Ai?? impossAi??vel, entretanto, discorrer sobre as minA?cias de cada espAi??cie desses atos no pequeno espaAi??o de uma crA?nica, sendo, pois, assunto de artigo acadA?mico para publicaAi??A?o especializada.

 

A despeito disso, importa saber que, na ordem hierA?rquica, a constituiAi??A?o Ai?? a base de toda a ordenaAi??A?o jurAi??dica, superior a todas as leis, que nA?o podem contrariA?-la, sob pena de serem inconstitucionais (Ai??s vezes, Ai??s pessoas do povo dizem anticonstitucional, o que dA? na mesma, embora nA?o seja o nome tAi??cnico). Lei inconstitucional nA?o se cumpre, pois nA?o obriga nem desobriga ninguAi??m, porque nA?o tem validade. A lei, por sua vez, Ai?? superior ao decreto, que nA?o pode contrariA?-la, sob pena de ser ilegal e nA?o ter validade. O decreto, por seu turno, Ai?? superior Ai?? portaria ou ato normativo similar. HA? demais disso, obviamente, rAi??gida hierarquia normativa entre a ConstituiAi??A?o Federal, as constituiAi??Ai??es estaduais e as leis orgA?nicas municipais, respeitada a competA?ncia legislativa de cada ente federativo (UniA?o, estados, Distrito Federal e municAi??pios).

 

No que concerne Ai?? lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem mais forAi??a normativa porque, para sua formaAi??A?o, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, encarnado pelo presidente da RepA?blica, governador ou prefeito, mediante a sanAi??A?o, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. O decreto tem menos forAi??a normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque nA?o passa pela discussA?o e aprovaAi??A?o legislativa, Ai?? simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de formaAi??A?o da lei chama-se processo legislativo. O decreto nA?o Ai?? submetido ao processo legislativo.

 

A mais importante, contudo, de todas as distinAi??Ai??es entre a lei e o decreto Ai?? que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, nA?o. Ai?? o princAi??pio genAi??rico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.A?, inciso II, da ConstituiAi??A?o Federal, segundo o qual ai???ninguAi??m serA? obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senA?o em virtude de leiai???. Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigaAi??Ai??es. No atual regime constitucional brasileiro, nA?o se obriga nem desobriga a ninguAi??m por decreto, nem mesmo pelo doutrinariamente chamado decreto autA?nomo, cuja discussA?o nA?o cabe aqui.

 

Dentre as funAi??Ai??es do decreto, a principal Ai?? a de regulamentar a lei, ou seja, descer Ai??s minA?cias necessA?rias de pontos especAi??ficos, criando os meios necessA?rios para fiel execuAi??A?o da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposiAi??Ai??es dela ou inovar o Direito.”

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Leyla Orilio

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